DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 201. . Atualizado às 17:15 . Súmulas organizadas por ramos do direito. A inversão do ônus da prova prevista no art. Os pedidos de acesso a informações. fundamento no art. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265/STJ). Maria Cristina Petcov . 5º da Lei n. SÚMULA 345 /STJ. Súmula 503. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmulas Vinculantes. 5. 1 súmula encontrada com: (376. 2003Súmula 265/STJ. Data da Publicação - DJ 16. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. 036 do CPC/2015), para delimitar a seguinte tese controvertida. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. da Súmula n. Não enseja Embargos de Terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis. ato infracional, é da competênc ia exclusiva do juiz. 135) A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. º 265/STJ prescreve é que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a. Súmula 646. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). Veja grátis o arquivo caderno-esquematizado-lei-8069-1990-para-PF-2020-2021 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 7 - 88072514Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Súmula 269: É admissível a. Min. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. Vicente Leal, julgado em. 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. num. 315. 263/265). Veja grátis o arquivo SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 6 - 56147593 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSão os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Edital MPU e outros. Nesse ponto está correta a súmula do STJ, que garante a presença do advogado nesses processos disciplinares. 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSTJ e Jota, em 4/5/2021. 1. Conselho Tutelar V ou F? É permitida a recondução do conselheiro. (SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 3262. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento664 súmulas encontradas com: (SUMULA OU SU). Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 931/2004. One in four (24%) residents. NUM,EMEN,INDE. 265. No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente (Súmula 342 STJ). 662. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. IV. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. 2. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 316. 127/SP, Rel. HABEAS CORPUS. CONFORME JÁ DECIDIU O STJ - O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. Secretaria de Documentação . 3. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. 33, do Código Penal,Súmula 265, STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Ademais, para explicações detalhadas acerca das principais súmulas ECA para OAB, juntamente com exemplos práticos e exercícios, acesse os. A Constituição da República, prevê, no art. Súmulas. Informações importantes para a sua pesquisa: Nesta página podem ser pesquisados acórdãos e súmulas do Tribunal Federal de Recurso publicados a partir de 1979; Utilize os. 1. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no. Quais são os requisitos a serem observados no momento da aplicação de medida sócio educativa? Capacidade de cumprimento pelo adolescente Circunstâncias da infração Gravidade infração. Precedentes do STJ. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o. EDIÇÕES RECENTES. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. 1. (*) Recurso representativo da controvérsia. 009/90, quando entrou em vigor e considerou impenhoráveis os bens de família, teve eficácia imediata, atingindo os processos judiciais em andamento, motivo pelo qual o STJ entendeu, na época, que deveriam ser canceladas as penhoras efetuadas antes de sua vigência (REsp 63. num. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioRead the latest magazines about SÚMULA 255-STJ. 1º-D da Lei n. 654 foram monocráticas, e somente 154. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 265 do STJ em Jurisprudência 1. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Reprodução: Pixabay. 730 decisões terminativas. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. o juiz precisa de documento do adolescente para que tenha certeza de que se trata de um adolescente. Inocorrência de sucumbência recíproca. 306. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 243. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. 265). RSTJ 155/557. 192-STJ. Embriaguez. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – que já proclamou a plena recepção do art. (STJ - AgRg no REsp 1523192/SP, Rel. «É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Devedor apresenta impugnação e esta é acolhida (ainda que parcialmente). Maria Cristina Petcov . ECA, arts. Critério de pesquisa: Acórdãos. Súmulas. Súmulas. Súmula 605 do STJ anotada (maioridade penal)O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão. Inscrições estão abertas. 295/MG, DJe 29/05/2020). 116 ocorreram em colegiados . Súmula 559. 265 do STJ, muito menos evidencia constrangimento ilegal. Postado por. A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer. 2) A maioridade penal não implica na liberação compulsória do adolescente infrator,. 1. ( PRIMEIRA. ;data da publicação - dj 29. 16801)Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Recentemente, o STJ aprovou 5 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. 3/2016 /STJ. Precedentes:Súmulas canceladas. 958. Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Vamos então às principais súmulas ECA para OAB emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que não foram encontradas súmulas do STF para esse tema. SÚMULA 265-STJ. OITIVA PRÉVIA DO MENOR. A 1ª Seção do STJ fi rmou o entendimento de que, para fi ns de apuração da alíquota aplicável no cálculo da contribuição para o SAT, é viável a aferição do grau de risco individual de cada estabelecimento da empresa, mas desde que se trate de estabelecimento com inscrição própria no CNPJ (EREsp n. É necessária a oitiva do menor infrator antes de. ADMISSIBILIDADE. Postado por. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Min. . decretar-se A regressão da medida sócio-educativa. Jurisprudência do STJ. Lugar do bem. . TIPO. 21, VI, da LOMAN pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) – tem enfatizado assistir aos próprios Tribunais competência para, em sede originária, processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra. num. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. =. 2002 p. As medidas sócio educativa após aplicadas são imutáveis?Art. 132 da Lei n. Jurisprudência do STJ. Documento. 069/90. SÚMULA Nº 269 - DIRETOR ELEITO. Vide art. MANUTENÇÃO EM PARTE. Ramo do direito. Atualizado até a Súmula n. Para pesquisar menções a. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula n. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. STJ. 4. Súmula n. Principais Súmulas ECA para OAB. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. AResponsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado (. 10) É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265 do STJ). Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 11. n. Versão em PDF. Súmula 342 STJ> No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do. O que a Súmula n. Súmula. C. Criminal. 885-SC e outros). 648. 4. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado noNº 265 Adicional noturno – Alteração de turno de trabalho – Possibilidade de supressão. 621/636) apresentado contra decisão monocrática do Ministro Presidente/STJ da qual se extrai: (. 0000. " é uníssona no sentido de que a regressão do adolescente, sem a sua prévia oitiva, implica em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 14 Jurisprudências. Súmulas. . 0. num. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 1990) SÚMULA Nº 15 -. Eis senão quando, além de fi car vencido nos julgamentos atrás recordados, o excelso Supremo Tribunal e esta Corte Superior edificaram soluções modifi cando a compreensão pretoriana antes preponderante. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. imposta - não contraria o enunciado da Súmula n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A questão submetida a. STJ - Súmula | Enunciado – 492. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Os textos aprovados referem-se (i) à responsabilidade da Administração por danos ao meio ambiente e. Súmulas. editado por marcilene menezes teles. 5. 2000, p. Súmula 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. 22/05/2002. 1 súmula encontrada com: (623. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao. ” (Súmula 265, Terceira Seção, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 835 do Código Civil. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. SÚMULA 211/STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 609. NUM,EMEN,INDE. Enfim finalizamos o projeto com as principais súmulas emitidas pelo STF e pelo STJ para os principais ramos do direito. 896. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. 835 do Código Civil. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. 835 do Código Civil. fundos. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. Fonte: Direito. 511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese n. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (465). 22/05/2002. III – CORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. 262-265) indeferido, na mesma oportunidade. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmulas STJ. 11. 256-STl RSTJ 155/73. D. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 564/SC, Relator Ministro Luiz Fux, de que1. NUM,EMEN,INDE. Conselheiro Tutelar. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas. ). 107) Súmula 237. Victoria, British Columbia. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. OFENSA À COISA JULGADA. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Nº 265 TST. Art. SÚMULA 480/STJ – O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a construção de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 29382)Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 545-STJ. 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. 835 do Código Civil. 1. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. NÃO OCORRÊNCIA. Súmulas. Súmula 435/STJ. Min. Súmula 510 - STJ DIREITO ADMINISTRATIVO: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: Súmula 510 - A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 184, § 3º). 135. Ele continua tendo que pagar os honorários por causa do cumprimento de sentença. Decisões da Presidência. 947 do CPC) julgados pelo STJ, organizados por ramos do Direito, assuntos e temas específicos. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. É necessária a oitiva do menor infrator antes de. Súmula n. 2. Súmula 557. Súmula 235. 213/91 se aplica aos casos de indeferimento do benefício? Tese firmada. 500 STJ: A corrupção de menores, prevista no art. Comentar. 719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em detrimento do art. 804-PR (2ª T 10/12/2013 – DJe 16/12/2013). Incidência da Súmula n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. STJ - Súmula | Enunciado – 265 Súmula 486. ). 482/2007, incide desde a data do evento danoso. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. A competência para processar e julgar. ref. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. SÚMULA 29/STJ – No pagamento em juízo para elidir a falência, são devidos correção monetária, juros e honorários do advogado. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018 ) SÚM. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062403. Pesquisa. ed no resp 388045/rs, corte. III – CORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. NUM,EMEN,INDE. sumula tj nº 41 –nova redaÇÃo. A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno. 3ª Seção. Súmula nº 51 do TST. Res. Súmula 662 do STJ. Súmula 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (269). 7 desta Corte. 29, § 5º, da Lei n. O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . ). O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. SÚMULA Nº 265 - ADICIONAL NOTURNO. 1. Súmula 267 A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Criança e do Adolescente. STJ aprova súmulas sobre união estável e prorrogação de fiança Confira os enunciados. Ari Pargendler, DJU de 27. O presente trabalho visa analisar a Súmula nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho e a possibilidade da estabilidade ser estendida ao empregado público após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998, que passou a reger a estabilidade somente aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de. Súmula 496. 0093333-8) Relator: Ministro José Delgado. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. LEGJUR 237. This home was built in 1920 and last sold on 2011-04. Condenação. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. 350-RJ, 2ª Seção, por maioria, Rel. 1. Súmulas. 962/STF. 6º da Lei n. . Res. Dessas decisões, 612. 1 súmula encontrada com: (568). 182/STJ. Secretaria-Geral da Presidência . No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. 05. 65, III, d, do Código Penal. 835 do Código Civil. 7 do STJ. 135)Terceira Seção aprova súmula sobre maioridade penal. IV. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmula 265 STJ È necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:os 35 anos da Carta de 1988. 83 da sÚmula do stj. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Súmulas. Mais recentes Mais antigos. A 2ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 9, duas novas súmulas. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. LEGJUR 103. No caso, houve interposição de agravo nos próprios autos (CPC, art. 425)Resumo. TODAS AS EDIÇÕES. Súmula 656. 022 DO CPC/2015. 830/1980. 252-265). NUM,EMEN,INDE. Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. Maria.